A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-SP), exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem um meio-termo para as eleições presidenciais de 2022.
Com a aprovação da PEC, o eleitor poderá conferir a cédula de votação antes que ela seja depositada na urna, de forma automática e sem contato manual, com a finalidade de auditoria na contagem dos votos. O voto impresso já foi aprovado pelo Congresso em 2015, mas depois foi derrubado pelo STF. Na prática, os Ministros decidiram suspender o artigo da minirreforma eleitoral de 2015 (artigo 2ª da lei 13.165/2015).
O principal argumento de quem defende o voto impresso é que ele vem reforçar a publicidade e controle do voto, sendo um mecanismo a mais para a segurança das eleições. Para o advogado Daniel Oliveira, mestre em Direito Constitucional, esse pode ser um retrocesso institucional e político.
“Não se tem nenhum indício, elemento de prova que houve fraude em nenhuma eleição com o atual sistema de urna eletrônica. Implantando o voto impresso, a tendência é ter mais tumulto nas eleições, atrapalhando o processo, além de ter um elemento a mais para assediar o eleitor ou prejudicar o sigilo do voto, um direito constitucional fundamental que precisa ser preservado. O voto precisa ter a garantia que seja secreto, universal, periódico e que as eleições ocorram com toda transparência possível”, comenta o advogado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orçou a modalidade de impressão dos votos nas eleições brasileiras um custo estimado de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, que seria amortizado ao longo de dez anos. Os defensores da PEC dizem que o custo seria menor, de cerca de R$ 250 milhões.
A sugestão é aumentar o teste de integridade das urnas eletrônicas, essa avaliação é feita às vésperas da eleição em todo o território nacional, quando um grupo de voluntários simula a votação de forma eletrônica, assim como na forma impressa, ao final é feita a apuração das modalidades e os resultados comparados. Uma empresa é contratada para auditoria independente.
Segundo Daniel Oliveira, o Brasil é um dos poucos países do mundo que a democracia e a Justiça Eleitoral organizam a votação, não o poder executivo. “O poder judiciário é autônomo, independente, equidistante das eleições, em que não se decide pelo voto a escolha de juízes e promotores, que são fiscais do processo eleitoral e legitimam também o resultado. Essa forma brasileira tem se mostrado eficiente quanto a esse aspecto, agora a discussão final vai caber ao Congresso Nacional em primeira opção. Se essa PEC avançar e caso ela seja promulgada, posteriormente, esse tema será analisado pelo STF, que dará a resposta final do caso”, conclui.